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24 de Agosto de 2019

O que é responsabilidade civil do Estado? Não usuário tem direito à indenização?

Felipe Fagundes de Souza, Advogado
há 11 meses

Primeiramente, devemos saber que Responsabilidade Civil é a obrigação de reparação de um dano causado por uma pessoa a outra, seja ela pessoa física ou jurídica.

Quanto ao Estado, é relevante observar qual a atividade que está executando que causou o dano, pois o Estado pode estar atuando na prestação do Serviço Público ou na exploração de atividade econômica, por meio de suas Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista.

Para os casos em que o dano decorre da prestação de Serviço Público, aplica-se o art. 37, § 6º da Constituição Federal, que regulamenta a responsabilidade objetiva, com base na Teoria do risco administrativo. Vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assim, a responsabilidade civil do Estado, se aplica ao Estado e aos particulares que atuam na prestação do Serviço Público, sejam eles, concessionárias, permissionárias ou até mesmo particulares em colaboração com o Estado, etc.

A responsabilidade civil pode ser objetiva ou subjetiva, na primeira, não se analisa dolo ou culpa, ou seja, só cabe ao prejudicado comprovar que houve dano e que esse dano foi praticado pelo Estado, na segunda dolo ou culpa são relevantes para sua caracterização. Quanto à prestação do serviço público, respondem o Estado e os particulares, objetivamente.

Quando há danos decorrentes da omissão estatal, pelos seus agentes públicos, há o entendimento que a responsabilidade civil será subjetiva, aplicando-se aqui a teoria da culpa do Serviço, faute du service, para que haja direito a indenização, deve o prejudicado demonstrar que houve a má prestação do serviço, além de culpa ou dolo.

O Supremo Tribunal Federal, entende que a responsabilidade civil que decorre de danos causados pela prestação do serviço público, é aplicável tanto para os usuários, quanto para aquelas vitimas que não são usuárias, pois não há limitação no texto constitucional. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (§ 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO. TEORIA OBJETIVA. PRECEDENTE PLENÁRIO. 1. No julgamento do RE 591.874, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, revendo sua própria jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal concluiu que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem de forma objetiva por danos causados a terceiros não usuários do serviço. 2. Agravo regimental desprovido.
(STF - AI: 779629 MG, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 17/05/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-05 PP-00734)

Observa-se que o importante é que para a responsabilização desses particulares, o prejuízo tenha ocorrido na prestação do serviço público.

Para os casos em que, o Estado atua explorando atividade econômica, por meio de suas Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista, não se aplica a regra da responsabilidade objetiva, vez que a atividade privada segue o regime jurídico do direito privado.


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