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24 de Agosto de 2019

É possível se discutir questões do concurso público perante o Judiciário?

Felipe Fagundes de Souza, Advogado
há 11 meses

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Imagem: Portal Morada

Infelizmente, hoje existem inúmeras bancas que aplicam provas para concurso público, e muitas dessas não são instituições sérias. É comum que, durante a realização da prova o candidato se depare com questões mal formuladas, com erros gráficos, com mais de uma alternativa certa e as vezes até sem nenhuma alternativa correta.

Com a publicação do gabarito, o que geralmente ocorre na semana seguinte à prova, vem a frustração, uma ou mais questões que o candidato tem a convicção de que está certo, no gabarito, está errado. Se a banca, toma um determinado posicionamento diferente do candidato, ou se há somente um erro mesmo, a solução do candidato é o recurso perante à banca.

Mas muitas vezes, mesmo com o recurso, não há nenhuma alteração no gabarito, ou uma anulação. Diante disso, muitos candidatos já buscaram o Poder Judiciário, questionando sobre a validade ou não da questão.

Ocorre que, a jurisprudência, é pacífica, no sentido de que o Poder Judiciário, não pode substituir a banca examinadora e nem se envolver em critérios de atribuição de notas e de correção de provas.

Isso acontece pois, o controle do Judiciário, se limita ao controle da legalidade do concurso público e a observância do principio da vinculação ao edital.

Mas por outro lado, ainda é possível se valer do Poder Judiciário, para contestar questões que tratam de matéria não prevista no edital, ou qualquer outro ponto não previsto no edital ou em desacordo com a legislação, porém trataremos essas hipóteses em um próximo artigo.

Confira mais artigos como esse em www.ffagundes.adv.br/blog

6 Comentários

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Então a banca define o que é certo ou errado, mesmo que esteja errado?? continuar lendo

Infelizmente, e isso é bem recorrente. É possível questionar a banca por via de recurso administrativo, previsto no edital, mas a decisão acaba ficando para a própria banca examinadora.
Há julgados no sentido de que o Judiciário só se limita a analise da legalidade e na observância das regras previstas no edital:

AgInt no RMS 050769/BA,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/03/2018,DJE 12/03/2018 continuar lendo

Acredito que se o "erro" for questão de posicionamento doutrinário, não cabe ao judiciário intervir, pois cada banca assume o posicionamento que bem entender.

No entanto, por exemplo, se o erro da questão não for de posicionamento, mas sim de incoerência com a lei, que seja muito óbvio, acho que caberia ao judiciário sim... mas nesses casos a própria banca costuma anular a questão, então acaba sendo bem improvável chegar ao judiciário tais questões. continuar lendo

Olha, na policia de um estado de um pais q eu não posso citar, houve um concurso em que algumas das questoes foram cercadas de polemica. apesar dos recursos e do povo entar na justiça, o judiciario alegou que não se imiscui nessas questoes. resultado, na prático foi isso aí. foi como se a banca tivesse dito o que ta certo ou não. a base deles foi uma gramatica de um autor pouco conhecido. era a refenrencia DELE, APESAR DE ELE PENSAR DIFERENTE D de outros professores de portugues. continuar lendo

Preciso falar com o autor do texto, luccaatabrom@gmail.com continuar lendo